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Jurisprudência


TJDF HBC - 888614-20150020206068HBC

Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. VIA ESTREITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. O Habeas Corpus é ação constitucional de cognição sumária, que exige prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante demonstrar, de plano, a ilegalidade aduzida. Ausente a demonstração acerca da alegada hipossuficiência, resulta inviável a almejada liberdade provisória, com isenção de pagamento, principalmente se há nos autos elementos que contradizem a alegada miserabilidade, como o fato de o paciente ter sido preso com substancial quantia em dinheiro, além de conduzir um automóvel de valor expressivo. Inexiste afronta ao artigo 7º, n.º 05, do Pacto de São José da Costa Rica, quando a segregação foi devidamente comunicada ao Juiz, preservando o direito de defesa do paciente.

Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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