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Jurisprudência


TJDF HBC - 888615-20150020210237HBC

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto o primeiro paciente foi flagrado em pleno exercício do comércio ilícito de drogas e, por indicação deste foram apreendidos crack e cocaína acondicionadas presumivelmente para difusão, na residência do segundo paciente. Pelo contexto dos fatos presume-se a habitualidade da traficância, o que denota o risco à ordem pública diante do risco de reiteração da conduta delitiva. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. A soltura dos pacientes, conquanto possível, dada a declaração de inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei de Drogas, não se mostra prudente na hipótese, uma vez que, além do risco da reiteração da conduta criminosa, a concessão da liberdade provisória contribuiria para disseminar a ideia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o ingente esforço do Estado no combate ao crime.

Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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