TJDF HBC - 888676-20150020201946HBC
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Não demonstrado, de forma concreta, o periculum libertatis pela ausência de elementos aptos a evidenciar a periculosidade do paciente, impõe-se a concessão da ordem por não haver motivos que justifiquem a sua segregação, diante da inexistência de ofensa à ordem pública. 2. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, devendo ser observadas as restrições impostas pelo Juízo a quo em audiência de justificação.
Ementa
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Não demonstrado, de forma concreta, o periculum libertatis pela ausência de elementos aptos a evidenciar a periculosidade do paciente, impõe-se a concessão da ordem por não haver motivos que justifiquem a sua segregação, diante da inexistência de ofensa à ordem pública. 2. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, devendo ser observadas as restrições impostas pelo Juízo a quo em audiência de justificação.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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