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Jurisprudência


TJDF HBC - 888965-20150020176598HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 02 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM NOVOS FATOS DELITUOSOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o réu que permaneceu solto durante a instrução possui o direito de apelar em liberdade, salvo se surgirem novos elementos que justifiquem a custódia cautelar. 2. No caso dos autos, embora o paciente tenha respondido ao processo em liberdade, há noticias do seu envolvimento em novos fatos delituosos, ocorridos durante a ação penal relacionada a este writ, tratando-se, pois, de fato superveniente apto a justificar a necessidade da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada, mantendo a sentença na parte em que indeferiu o direito de recorrer em liberdade ao paciente, impondo-lhe a prisão preventiva.

Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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