TJDF HBC - 889041-20150020206398HBC
HABEAS CORPUS. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMALISMO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. Nos delitos de ação penal pública condicionada, a representação da vítima prescinde de qualquer formalidade rígida, bastando a manifestação inequívoca do ofendido em ver processado o autor da conduta típica. 2. Na espécie, a vítima externou expressamente o interesse de ver o agente processado, tanto que solicitou informações junto ao órgão ministerial, dentro do prazo de seis meses após a prática do delito, não se operando a decadência. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMALISMO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. Nos delitos de ação penal pública condicionada, a representação da vítima prescinde de qualquer formalidade rígida, bastando a manifestação inequívoca do ofendido em ver processado o autor da conduta típica. 2. Na espécie, a vítima externou expressamente o interesse de ver o agente processado, tanto que solicitou informações junto ao órgão ministerial, dentro do prazo de seis meses após a prática do delito, não se operando a decadência. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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