TJDF HBC - 889984-20150020200019HBC
HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. PRISÃO EM FLAGRANTE DOS PACIENTES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo elementos de informação que indicam que os pacientes se encontravam em área que estava sendo irregularmente loteada, não há como acolher a tese de que não se encontravam em situação de flagrância. Ademais, não se verifica qualquer utilidade no pedido de relaxamento da prisão, uma vez que foi deferida liberdade provisória sem fiança, não se verificando, assim, qualquer violação à liberdade de locomoção dos pacientes. 2. Inexistindo nos autos elementos aptos a demonstrar que os pacientes se acham ameaçados de sofrer constrangimento ilegal na liberdade de locomoção e cuidando-se de simples receio infundado e de mera tentativa de obtenção de salvo-conduto irrestrito, incabível o acolhimento do pleito. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. PRISÃO EM FLAGRANTE DOS PACIENTES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo elementos de informação que indicam que os pacientes se encontravam em área que estava sendo irregularmente loteada, não há como acolher a tese de que não se encontravam em situação de flagrância. Ademais, não se verifica qualquer utilidade no pedido de relaxamento da prisão, uma vez que foi deferida liberdade provisória sem fiança, não se verificando, assim, qualquer violação à liberdade de locomoção dos pacientes. 2. Inexistindo nos autos elementos aptos a demonstrar que os pacientes se acham ameaçados de sofrer constrangimento ilegal na liberdade de locomoção e cuidando-se de simples receio infundado e de mera tentativa de obtenção de salvo-conduto irrestrito, incabível o acolhimento do pleito. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
31/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão