main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 890173-20150020213897HBC

Ementa
HABEAS CORPUS.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA.ARBITRAMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A dispensa da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º c/c artigo 350, ambos do CPP, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternativas. 2. Verificado que o valor arbitrado na fiança foi exacerbado, diante das condições do paciente, procede-se à redução do seu valor, em homenagem ao princípio da razoabilidade e com fundamento no art. 326 do Código de Processo Penal. 3. Ordem parcialmente concedida.

Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão