TJDF HBC - 890365-20150020198669HBC
CONSTITUCIONAL. FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO. RENOVAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A decisão, que determinou a prisão do devedor, não possui qualquer ilegalidade a ser sanada, pois presentes os requisitos estabelecidos no art. 733 do Código de Processo Civil e no verbete sumular n.º 309 do col. Superior Tribunal de Justiça. 2. O pagamento parcial do débito não afasta a legalidade da prisão, devendo o impetrante comprovar o adimplemento das três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução e das vencidas no curso da lide. 3. Não comprovado o pagamento da prestação alimentícia exenquenda, é possível a renovação a ordem de prisão civil no mesmo processo, seja em relação a parcelas anteriores ao primeiro decreto prisional, seja no tocante a débito posterior. 4. Ordem denegada.
Ementa
CONSTITUCIONAL. FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO. RENOVAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A decisão, que determinou a prisão do devedor, não possui qualquer ilegalidade a ser sanada, pois presentes os requisitos estabelecidos no art. 733 do Código de Processo Civil e no verbete sumular n.º 309 do col. Superior Tribunal de Justiça. 2. O pagamento parcial do débito não afasta a legalidade da prisão, devendo o impetrante comprovar o adimplemento das três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução e das vencidas no curso da lide. 3. Não comprovado o pagamento da prestação alimentícia exenquenda, é possível a renovação a ordem de prisão civil no mesmo processo, seja em relação a parcelas anteriores ao primeiro decreto prisional, seja no tocante a débito posterior. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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