TJDF HBC - 890375-20150020197465HBC
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. ORDEM DE PRISÃO DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. REVISIONAL. VALOR FIXADO. INOBSERVÂNCIA. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A segregação do devedor alimentante é medida de extrema excepcionalidade, adequada quando o descumprimento da obrigação seja voluntário e inescusável (artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal), demonstrada a inequívoca má-fé do executado no adimplemento de sua obrigação com o seu filho. 2. Mostra-se abusiva a expedição de ordem de prisão em ação de execução de alimentos se não comprovada a resistência do alimentante em cumprir com sua obrigação, a se ver pelo depósito regular das quantias fixadas na conta bancária indicada pela genitora representante do menor. 3. Ordem concedida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. ORDEM DE PRISÃO DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. REVISIONAL. VALOR FIXADO. INOBSERVÂNCIA. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A segregação do devedor alimentante é medida de extrema excepcionalidade, adequada quando o descumprimento da obrigação seja voluntário e inescusável (artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal), demonstrada a inequívoca má-fé do executado no adimplemento de sua obrigação com o seu filho. 2. Mostra-se abusiva a expedição de ordem de prisão em ação de execução de alimentos se não comprovada a resistência do alimentante em cumprir com sua obrigação, a se ver pelo depósito regular das quantias fixadas na conta bancária indicada pela genitora representante do menor. 3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão