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Jurisprudência


TJDF HBC - 890509-20150020206968HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA A PACIENTE, DETERMINANDO O AFASTAMENTO DO LAR, PROIBIÇÃO DE CONTATO E DE APROXIMAÇÃO COM A OFENDIDA. DEFERIMENTO ANTERIOR DE MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS PELA PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS BENS QUE SE ENCONTRAM NA RESIDÊNCIA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Se em razão de requerimento formulado pela paciente, foram impostas medidas protetivas de afastamento do lar, e proibição de contato e de aproximação em desfavor das ofendidas e, noutro processo as mesmas proibições foram impostas à paciente, que ficou impedida de ter acesso aos bens que se encontram na residência, concede-se em parte a ordem, confirmando-se a liminar que autorizou o ingresso da paciente no imóvel, acompanhada por Oficial de Justiça, para resgatar seus pertences, documentos pessoais e móveis, a fim de que o imóvel seja oferecido à locação.

Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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