TJDF HBC - 890510-20150020217834HBC
HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. INDICIADOS EM SITUAÇÃO DIVERSA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA EM FAVOR DE UM DOS AUTUADOS - PRIMARIEDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA QUANTO AOS DEMAIS - REINCIDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Demonstrado que os autuados se encontram em situação diversa, tem-se como devidamente fundamentada a decisão que concede liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança em favor do indiciado primário, ao mesmo tempo em que converte a prisão em flagrante em prisão preventiva, quanto aos reincidentes. Se a folha de antecedentes criminais do paciente registra condenação definitiva, além de ação penal com sentença condenatória, tem-se como demonstrada a reiteração delitiva a justificar a segregação cautelar.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. INDICIADOS EM SITUAÇÃO DIVERSA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA EM FAVOR DE UM DOS AUTUADOS - PRIMARIEDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA QUANTO AOS DEMAIS - REINCIDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Demonstrado que os autuados se encontram em situação diversa, tem-se como devidamente fundamentada a decisão que concede liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança em favor do indiciado primário, ao mesmo tempo em que converte a prisão em flagrante em prisão preventiva, quanto aos reincidentes. Se a folha de antecedentes criminais do paciente registra condenação definitiva, além de ação penal com sentença condenatória, tem-se como demonstrada a reiteração delitiva a justificar a segregação cautelar.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
08/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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