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Jurisprudência


TJDF HBC - 890513-20150020201415HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ART 157, § 2º, I, II e V, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE RESPONDEU EM LIBERDADE E NÃO HOUVE FATO NOVO A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS EM SEIS AÇÕES PENAIS. RECURSOS EXCEPCIONAIS QUANTO A OUTRAS DUAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Se o pedido de prisão preventiva foi indeferido em razão do decurso de tempo entre o fato e a denúncia, contudo, na sentença condenatória, restou consignado que a segregação é necessária porque a folha de antecedentes criminais do paciente registra cinco condenações, tem-se como fundamentada a decisão, até porque foi proferida quando o paciente se encontrava recolhido ao cárcere em razão de outras condenações. Ademais, na data do julgamento deste habeas corpus, pesam em desfavor do paciente seis condenações penais definitivas, além de duas ações penais com sentenças condenatórias confirmadas pelo Tribunal, que aguardam o julgamento de recursos excepcionais.

Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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