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Jurisprudência


TJDF HBC - 890518-20150020197168HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II E V, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES. ILEGALIDADE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DA APREENSÃO DE APARELHO CELULAR - INOCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS COLHIDOS DURANTE A INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS - DESNECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA DA NORMA QUE VEDA A COMUNICAÇÃO ENTRE TESTEMUNHAS - VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ENCERRADA. ENUNCIADO 52 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM DENEGADA. Se o Tribunal já se manifestou sobre a higidez do decreto de prisão preventiva de integrantes de grupo criminoso organizado, articulado, perigoso e ousado e, havendo indícios de que o paciente integra o mesmo grupo, tem-se como demonstrada a necessidade da segregação cautelar. A obtenção de informações constantes em aparelho celular apreendido em poder de um acusado não configura quebra do sigilo telefônico, pois compete à autoridade policial colher elementos de informação hábeis a esclarecer a autoria e a materialidade do delito (precedentes do STJ e do STF). Tem-se como devidamente fundamentada a decisão que indefere pleito defensivo, observando o norte indicado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não é necessária a degravação integral de diálogos em interceptações telefônicas, sendo bastante a transcrição de partes e excertos suficientes ao embasamento da formulação da denúncia. A via estreita do habeas corpus mostra-se inadequada para alentado exame da prova, como que requer a alegação de que não foi observada a norma que veda a comunicação entre testemunhas. Encerrada a instrução criminal, tem-se como superada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52 do STJ).

Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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