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Jurisprudência


TJDF HBC - 890766-20150020214432HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PLEITO DE LIBERAÇÃO. APLICADA PELO D. JUÍZO ESPECIALIZADO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADOLESCENTES LIBERADOS. ORDEM PREJUDICADA.. 1. Tendo em vista que, em audiência de continuação, fora aplicado aos adolescentes a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, sendo-lhes concedida a liberação da internação, o presente writ perdeu o objeto. Habeas corpus prejudicado.

Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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