TJDF HBC - 890773-20150020213606HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA DECISÃO. 1. A produção antecipada de provas sem a presença do acusado, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, constitui medida excepcional, cabível, mediante decisão fundamentada, somente em situação de risco de perecimento da prova. 2. No caso dos autos, verifica-se que não fora apresentado qualquer fundamento, com base em elementos do caso concreto, da possibilidade real de perecimento da prova cuja produção fora antecipada. 3. Ordem concedida.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA DECISÃO. 1. A produção antecipada de provas sem a presença do acusado, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, constitui medida excepcional, cabível, mediante decisão fundamentada, somente em situação de risco de perecimento da prova. 2. No caso dos autos, verifica-se que não fora apresentado qualquer fundamento, com base em elementos do caso concreto, da possibilidade real de perecimento da prova cuja produção fora antecipada. 3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Data da Publicação
:
04/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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