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Jurisprudência


TJDF HBC - 890884-20150020219157HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGOS 14 E 16 DA LEI 10.826/03. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública. Trata-se de crime de posse irregular e porte ilegal de arma de fogo, bem como de lesão corporal no contexto do lar. Paciente que ostenta condenação definitiva por crime da mesma espécie. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. Constrição fundada nos artigos 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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