TJDF HBC - 891665-20150020210663HBC
HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E IV E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO QUADRO QUE ENSEJOU A SEGREGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO - CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA A DILATAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. TRAMITAÇÃO JUSTIFICADA. WRIT DENEGADO. Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenações definitivas pela prática de crimes dolosos, a decisão, devidamente fundamentada, que converte a prisão em flagrante em preventiva, não configura constrangimento ilegal. Se não houve alteração no quadro que ensejou a segregação, escorreita é a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão preventiva. Demonstrado que a defesa contribuiu para a dilatação da marcha processual, na medida em que requereu a remarcação da audiência de instrução e julgamento, não prospera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. A jurisprudência do STF proclama que não se devem confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. Se o paciente é acusado da prática de dois crimes de furto qualificado e de receptação e pesam em seu desfavor sentenças condenatórias transitadas em julgado, não há como se afirmar qual será o regime de cumprimento da pena decorrente de eventual condenação.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E IV E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO QUADRO QUE ENSEJOU A SEGREGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO - CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA A DILATAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. TRAMITAÇÃO JUSTIFICADA. WRIT DENEGADO. Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenações definitivas pela prática de crimes dolosos, a decisão, devidamente fundamentada, que converte a prisão em flagrante em preventiva, não configura constrangimento ilegal. Se não houve alteração no quadro que ensejou a segregação, escorreita é a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão preventiva. Demonstrado que a defesa contribuiu para a dilatação da marcha processual, na medida em que requereu a remarcação da audiência de instrução e julgamento, não prospera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. A jurisprudência do STF proclama que não se devem confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. Se o paciente é acusado da prática de dois crimes de furto qualificado e de receptação e pesam em seu desfavor sentenças condenatórias transitadas em julgado, não há como se afirmar qual será o regime de cumprimento da pena decorrente de eventual condenação.
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Data da Publicação
:
10/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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