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Jurisprudência


TJDF HBC - 891936-20150020220697HBC

Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE AUTORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva. 2. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus, é medida excepcional, somente admitido quando evidenciada de plano a ausência de justa causa para a instauração da persecução penal, sem necessidade de incursão na matéria fático-probatória. 3. Constatado o encerramento da instrução processual, fica superada a alegação de excesso na formação da culpa, não se caracterizando o constrangimento ilegal (Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Ordem Denegada.

Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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