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Jurisprudência


TJDF HBC - 891939-20150020211779HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. 1. Se o paciente respondeu a toda a ação penal em liberdade, o só fato de ter sido condenado a cumprir eventual pena em regime inicial fechado não é suficiente para respaldar a determinação de expedição de mandado de prisão preventiva. 2. Se o apontado descumprimento de medida de proteção outrora deferida em favor da vítima mostra-se turvo, porquanto não contextualizado de forma clara qual teria sido a conduta violadora, ou ao menos quem teria denunciado a prática do comportamento proibido, mostra-se descabida a ordem de constrição cautelar. 3. Carente o decreto de prisão de amparo em qualquer dos permissivos do artigo 313, do CPP, sua revogação é medida que se impõe. 4. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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