TJDF HBC - 891980-20150020218370HBC
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PACIENTE QUE TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA, DOIS TABLETES DE MACONHA, COM MASSA BRUTA DE 910,00G, ALÉM DE DUAS MUNIÇÕES CALIBRE .12. CRIMES PERMANENTES. ESTADO DE FLAGRÂNCIA ENQUANTO NÃO CESSADA A PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar-se em ilegalidade da prisão em flagrante, sob alegada violação de domicílio, pois a posse ilegal de munição e o tráfico de drogas são delitos permanentes, de modo que, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. 2. Não se verifica violação de domicílio e, por conseguinte, a alegada obtenção de provas por meios ilícitos, pois o direito constitucional da inviolabilidade do domicílio é excepcionado pela própria Constituição Federal nos casos de flagrante delito, conforme seu artigo 5º, inciso XI, sendo, portanto, o caso dos autos. 3. No caso dos autos, após comunicação anônima noticiando a constante comercialização de drogas no apartamento do paciente, os agentes de polícia se deslocaram até o local e, com a autorização do proprietário do imóvel, subiram até o andar da residência do paciente. A porta do apartamento estava aberta e o paciente, ao avistar os policiais, correu em direção ao banheiro para tentar dispensar a droga, mas os policiais conseguiram detê-lo e apreender a droga dentro do vaso sanitário. A apreensão de 910,00g de maconha e duas munições calibre .12 são fatos que se subsumem, em tese, aos delitos previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, os quais, por se tratarem de delitos permanentes, autorizam a entrada na residência do paciente, pois se encontrava em flagrante delito, razão de não haver falar-se em violação de domicílio, a teor do preconizado no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal. 4. Ordem denegada para manter a segregação cautelar do paciente, por ausência de ilegalidade na sua prisão em flagrante.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PACIENTE QUE TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA, DOIS TABLETES DE MACONHA, COM MASSA BRUTA DE 910,00G, ALÉM DE DUAS MUNIÇÕES CALIBRE .12. CRIMES PERMANENTES. ESTADO DE FLAGRÂNCIA ENQUANTO NÃO CESSADA A PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar-se em ilegalidade da prisão em flagrante, sob alegada violação de domicílio, pois a posse ilegal de munição e o tráfico de drogas são delitos permanentes, de modo que, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. 2. Não se verifica violação de domicílio e, por conseguinte, a alegada obtenção de provas por meios ilícitos, pois o direito constitucional da inviolabilidade do domicílio é excepcionado pela própria Constituição Federal nos casos de flagrante delito, conforme seu artigo 5º, inciso XI, sendo, portanto, o caso dos autos. 3. No caso dos autos, após comunicação anônima noticiando a constante comercialização de drogas no apartamento do paciente, os agentes de polícia se deslocaram até o local e, com a autorização do proprietário do imóvel, subiram até o andar da residência do paciente. A porta do apartamento estava aberta e o paciente, ao avistar os policiais, correu em direção ao banheiro para tentar dispensar a droga, mas os policiais conseguiram detê-lo e apreender a droga dentro do vaso sanitário. A apreensão de 910,00g de maconha e duas munições calibre .12 são fatos que se subsumem, em tese, aos delitos previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, os quais, por se tratarem de delitos permanentes, autorizam a entrada na residência do paciente, pois se encontrava em flagrante delito, razão de não haver falar-se em violação de domicílio, a teor do preconizado no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal. 4. Ordem denegada para manter a segregação cautelar do paciente, por ausência de ilegalidade na sua prisão em flagrante.
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Data da Publicação
:
09/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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