TJDF HBC - 892007-20150020208395HBC
HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA PELO DELEGADO E CONFIRMADA PELO JUIZ. REDUÇÃO DO VALOR. NOVA REDULÇÃO POR DECISÃO LIMINAR DO RELATOR. CONTINUIDADE DA PRISÃO. EVIDÊNCIA DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, PARA CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA, SEM RECOLHIMENTO DA FIANÇA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante conduzindo um automóvel roubado e com as placas de identificação adulteradas. 2 A simples alegação de pobreza sem prova idônea não implica necessariamente dispensa da fiança, mas o fato de permanecer preso há quase um mês sem recolher o valor arbitrado, reduzido em duas vezes à sua expressão mínima, equivalente ao valor do salário mínimo, constitui demonstração eloquente da incapacidade do réu de arcar com o ônus. Cabe ao Juiz decidir de forma ponderada, evitando que instituto não se transforme em mais uma forma de discriminação social das populações carentes, trocando a liberdade provisória com fiança pela imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão. 3 Ordem parcialmente concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA PELO DELEGADO E CONFIRMADA PELO JUIZ. REDUÇÃO DO VALOR. NOVA REDULÇÃO POR DECISÃO LIMINAR DO RELATOR. CONTINUIDADE DA PRISÃO. EVIDÊNCIA DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, PARA CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA, SEM RECOLHIMENTO DA FIANÇA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante conduzindo um automóvel roubado e com as placas de identificação adulteradas. 2 A simples alegação de pobreza sem prova idônea não implica necessariamente dispensa da fiança, mas o fato de permanecer preso há quase um mês sem recolher o valor arbitrado, reduzido em duas vezes à sua expressão mínima, equivalente ao valor do salário mínimo, constitui demonstração eloquente da incapacidade do réu de arcar com o ônus. Cabe ao Juiz decidir de forma ponderada, evitando que instituto não se transforme em mais uma forma de discriminação social das populações carentes, trocando a liberdade provisória com fiança pela imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão. 3 Ordem parcialmente concedida.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
10/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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