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Jurisprudência


TJDF HBC - 892090-20150020203002HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DIREITO SUBJETIVO DO PACIENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. I - Incabível a alegação de decisão não fundamentada, com violação ao disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, quando esta ainda que, de forma sucinta, concorda e se reporta às razões do Ministério Público para não propositura da suspensão condicional do processo. II - A proposta de suspensão condicional do processo, descrita no art. 89 da Lei nº 9.099/95, possui natureza consensual e não caracteriza direito subjetivo do acusado. III - Ordem denegada.

Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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