TJDF HBC - 892197-20150020219784HBC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REALIZADO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO OU ENTRE ESTES E O DISTRITO FEDERAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus n.º 104339, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, caput, da Lei n. 11.343/03, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da variedade e da exacerbada quantidade de entorpecentes apreendidos (resquícios de cocaína na parte interna de um tubo plástico e 19 porções de maconha, perfazendo massa líquida total de 9.999,83g - nove mil, novecentos e noventa e nove gramas e oitenta e três centigramas), quantia em dinheiro (R$ 4.880,00 - quatro mil, oitocentos e oitenta reais), equipamento de pesagem (balança de precisão com capacidade de 10.000g) e um rolo de plástico apreendidos na residência do paciente. 3. Cabível também a prisão preventiva com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a soma das penas máximas abstratas dos delitos tipificados no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, combinados com artigo 40, inciso V, todos da Lei 11.343/2006, imputado ao paciente, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REALIZADO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO OU ENTRE ESTES E O DISTRITO FEDERAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus n.º 104339, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, caput, da Lei n. 11.343/03, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da variedade e da exacerbada quantidade de entorpecentes apreendidos (resquícios de cocaína na parte interna de um tubo plástico e 19 porções de maconha, perfazendo massa líquida total de 9.999,83g - nove mil, novecentos e noventa e nove gramas e oitenta e três centigramas), quantia em dinheiro (R$ 4.880,00 - quatro mil, oitocentos e oitenta reais), equipamento de pesagem (balança de precisão com capacidade de 10.000g) e um rolo de plástico apreendidos na residência do paciente. 3. Cabível também a prisão preventiva com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a soma das penas máximas abstratas dos delitos tipificados no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, combinados com artigo 40, inciso V, todos da Lei 11.343/2006, imputado ao paciente, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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