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Jurisprudência


TJDF HBC - 892202-20150020221378HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A prisão cautelar mostra-se imprescindível no caso concreto diante da periculosidade do paciente que, diante da negativa na retomada do relacionamento, supostamente, armou-se com faca e agrediu a integridade física da vítima. 2. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que as condições pessoais favoráveis não são suficientes para impedir a segregação preventiva quando presentes os requisitos previstos em lei. 3. Os requisitos previstos no artigo 313 do Código de Processo Penal são alternativos. A prisão preventiva envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher se fundamenta no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, sendo desnecessário que a reprimenda máxima superior a 4 anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal). 4. Não prospera a alegação de que, caso condenado, o paciente faria jus ao regime mais brando, pois tais considerações são prematuras, sendo certo que só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento. 5. O período de cárcere provisório não se mostra desarrazoado na hipótese, uma vez que a marcha processual transcorre de forma regular, não se evidenciando nenhuma desídia da autoridade judiciária na condução do feito. 6. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 7. Denegada a ordem.

Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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