TJDF HBC - 89222-HBC732696
PENAL - PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS - CRIMES HEDIONDOS - PRISÃO EM FLAGRANTE RESULTANTE DE PERSEGUIÇÃO DOS AGENTES, LOGO EM SEGUIDA À PRÁTICA CRIMINOSA - ALEGADA IRREGULARIDADE INEXISTENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA EM CASOS QUE TAIS - INSUSCETIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração - inteligência do artigo 302, inciso III, do CPP. 2. Em se tratando de acusação decorrente da prática de crimes de homicídio e tentativa de homicídio qualificados pelo motivo torpe (vingança), afigura-se insucetível a conscessão de liberdade provisória em favor de réu preso em flagrante, devido à vedação expressa no artigo segundo, inciso II, da Lei número 8.072/90. 3. Decisão: denegou-se a ordem. Votação unânime.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS - CRIMES HEDIONDOS - PRISÃO EM FLAGRANTE RESULTANTE DE PERSEGUIÇÃO DOS AGENTES, LOGO EM SEGUIDA À PRÁTICA CRIMINOSA - ALEGADA IRREGULARIDADE INEXISTENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA EM CASOS QUE TAIS - INSUSCETIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração - inteligência do artigo 302, inciso III, do CPP. 2. Em se tratando de acusação decorrente da prática de crimes de homicídio e tentativa de homicídio qualificados pelo motivo torpe (vingança), afigura-se insucetível a conscessão de liberdade provisória em favor de réu preso em flagrante, devido à vedação expressa no artigo segundo, inciso II, da Lei número 8.072/90. 3. Decisão: denegou-se a ordem. Votação unânime.
Data do Julgamento
:
05/09/1996
Data da Publicação
:
13/11/1996
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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