TJDF HBC - 892445-20150020215484HBC
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PLEITOS DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO E DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PREJUDICIALIDADE QUANTO AO PRIMEIRO E NÃO ADMISSÃO DO WRIT QUANTO AO SEGUNDO. Se o Juízo das Execuções Penais autorizou o trabalho externo do paciente, ao mesmo tempo em que determinou a realização de diligências, antes de apreciar o pedido de saídas temporárias, tem-se como prejudicada a impetração quanto ao primeiro enfoque e não se admite o writ no que se refere ao segundo a fim de evitar a supressão de instância.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PLEITOS DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO E DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PREJUDICIALIDADE QUANTO AO PRIMEIRO E NÃO ADMISSÃO DO WRIT QUANTO AO SEGUNDO. Se o Juízo das Execuções Penais autorizou o trabalho externo do paciente, ao mesmo tempo em que determinou a realização de diligências, antes de apreciar o pedido de saídas temporárias, tem-se como prejudicada a impetração quanto ao primeiro enfoque e não se admite o writ no que se refere ao segundo a fim de evitar a supressão de instância.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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