TJDF HBC - 892778-20150020225250HBC
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.GRAVIDADE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE DO ADOLESCENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PARA SEGURANÇA DO ADOLESCENTE E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Adolescente flagrado por policiais comercializando entorpecente, fato registrado por filmagens e confirmado por usuário avistado no local, o qual admitiu ter adquirido a droga do paciente. 2. Demonstrados indícios de autoria e materialidade e necessidade da internação provisória para segurança pessoal do próprio adolescente, o qual já registra passagens anteriores, bem assim para manutenção da ordem pública, não há falar em constrangimento ilegal (art. 108 e 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90). 3. Ressalta-se que a internação é medida cabível para o caso de reiteração no cometimento de infrações graves, segundo dispõe o art. 122, II, do ECA. 4. Ordem conhecida e denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.GRAVIDADE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE DO ADOLESCENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PARA SEGURANÇA DO ADOLESCENTE E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Adolescente flagrado por policiais comercializando entorpecente, fato registrado por filmagens e confirmado por usuário avistado no local, o qual admitiu ter adquirido a droga do paciente. 2. Demonstrados indícios de autoria e materialidade e necessidade da internação provisória para segurança pessoal do próprio adolescente, o qual já registra passagens anteriores, bem assim para manutenção da ordem pública, não há falar em constrangimento ilegal (art. 108 e 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90). 3. Ressalta-se que a internação é medida cabível para o caso de reiteração no cometimento de infrações graves, segundo dispõe o art. 122, II, do ECA. 4. Ordem conhecida e denegada.
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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