TJDF HBC - 892795-20150020220978HBC
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTIGOS 289, §1º, 297 E 171, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZOS PROCESSUAIS EXPIRADOS. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Já se encontrando os pacientes segregados há mais de um mês por decisão de Juízo que posteriormente se declarou incompetente, tendo suscitado conflito negativa de competência perante o c. Superior Tribunal de Justiça, resta configurado manifesto constrangimento ilegal em sua prisão, porquanto já extrapolados os prazos para conclusão do inquérito policial e oferecimento de denúncia, em tratando-se de réus presos - podendo se vislumbrar ainda maior atraso até que haja um desfecho na controvérsia acerca da competência para o processamento do feito. 2. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTIGOS 289, §1º, 297 E 171, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZOS PROCESSUAIS EXPIRADOS. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Já se encontrando os pacientes segregados há mais de um mês por decisão de Juízo que posteriormente se declarou incompetente, tendo suscitado conflito negativa de competência perante o c. Superior Tribunal de Justiça, resta configurado manifesto constrangimento ilegal em sua prisão, porquanto já extrapolados os prazos para conclusão do inquérito policial e oferecimento de denúncia, em tratando-se de réus presos - podendo se vislumbrar ainda maior atraso até que haja um desfecho na controvérsia acerca da competência para o processamento do feito. 2. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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