TJDF HBC - 893058-20150020224458HBC
HABEAS CORPUS- CRIME AMBIENTAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - ATIPICIDADE DA CONDUTA. I. O trancamento da ação por habeas corpus só é cabível quando não existirem dúvidas quanto à inocorrência de crime ou à inocência do agente. II. Considero que o crime do artigo 48 da Lei 9.605/98 é instantâneo, de efeitos permanentes. III. A conduta da paciente, que adquiriu o imóvel já edificado, no ano de 2012, é posterior à consumação do crime descrito na denúncia, também imputado ao proprietário anterior. IV. Adquiridos os direitos sobre o imóvel em data posterior à constatação das construções irregulares, está ausente o dolo da conduta. V. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS- CRIME AMBIENTAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - ATIPICIDADE DA CONDUTA. I. O trancamento da ação por habeas corpus só é cabível quando não existirem dúvidas quanto à inocorrência de crime ou à inocência do agente. II. Considero que o crime do artigo 48 da Lei 9.605/98 é instantâneo, de efeitos permanentes. III. A conduta da paciente, que adquiriu o imóvel já edificado, no ano de 2012, é posterior à consumação do crime descrito na denúncia, também imputado ao proprietário anterior. IV. Adquiridos os direitos sobre o imóvel em data posterior à constatação das construções irregulares, está ausente o dolo da conduta. V. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão