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Jurisprudência


TJDF HBC - 893072-20150020207392HBC

Ementa
HABEAS CORPUS.CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO DE REGIME INCIAL FECHADO. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenado por infringir os artigos 180 e 311, do Código Penal, que postula a liberdade para recorrer solto, expedição de Carta de Guia Provisória ou progressão de regime. 2 Amultireincidência do réu justifica o regime prisional mais severo e a negativa de recorrer em liberdade. 3 Habeas Corpus não é o meio adequado para apreciação de progressão de regime prisional, por depender de produção e avaliação de provas. Súmula 15/ TJDFT. 4 Ordem denegada.

Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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