main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 893697-20150020226470HBC

Ementa
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada na gravidade da conduta do agente, atentatória à segurança e saúde públicas, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a demonstrar a insuficiência da aplicação das demais medidas cautelares. II - Na espécie, as circunstâncias do caso concreto, no qual as pacientes buscavam introduzir substâncias entorpecentes em estabelecimento prisional, evidenciam a periculosidade destas e caracterizam situação de acentuado risco à incolumidade pública, suficiente para justificar as segregações cautelares como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo. III - Condições pessoais favoráveis como primariedade e residência fixa não são suficientes para revogar as prisões preventivas quando presentes qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. IV - Ordem denegada.

Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão