TJDF HBC - 893698-20150020224600HBC
HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONHECIMENTO PARCIAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. CONHECIMENTO PARCIAL. ORDEM DENEGADA. I - Não se conhece da impetração na parte em que formula o mesmo pedido apreciado em habeas corpus anterior, sem a apresentação de fatos novos, por se tratar de mera reiteração, devendo ser conhecido, apenas, o alegado excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que configura fundamento novo. II - Os prazos processuais não resultam de mera soma aritmética, sendo possível a sua flexibilização, observado o princípio da razoabilidade que a lei empresta aos atos judiciais de forma geral. III - Conhecimento parcial. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONHECIMENTO PARCIAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. CONHECIMENTO PARCIAL. ORDEM DENEGADA. I - Não se conhece da impetração na parte em que formula o mesmo pedido apreciado em habeas corpus anterior, sem a apresentação de fatos novos, por se tratar de mera reiteração, devendo ser conhecido, apenas, o alegado excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que configura fundamento novo. II - Os prazos processuais não resultam de mera soma aritmética, sendo possível a sua flexibilização, observado o princípio da razoabilidade que a lei empresta aos atos judiciais de forma geral. III - Conhecimento parcial. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Data da Publicação
:
16/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão