TJDF HBC - 893703-20150020223045HBC
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTO DE SEMILIBERDADE. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTOS ANÁLOGOS. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE INTERNAÇÃO. NECESSIDADE DA MEDIDA. RESPEITO ÀS CONDIÇÕES DA SEMILIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A ausência de vagas em estabelecimento análogo ao do cumprimento da medida de semiliberdade não autoriza, por si só, a concessão da liberdade assistida. O cumprimento do regime da semiliberdade em regime de internação é possível, desde que em caráter excepcional e precário, devendo ser mantidas as condições de cumprimento da medida de semiliberdade.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTO DE SEMILIBERDADE. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTOS ANÁLOGOS. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE INTERNAÇÃO. NECESSIDADE DA MEDIDA. RESPEITO ÀS CONDIÇÕES DA SEMILIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A ausência de vagas em estabelecimento análogo ao do cumprimento da medida de semiliberdade não autoriza, por si só, a concessão da liberdade assistida. O cumprimento do regime da semiliberdade em regime de internação é possível, desde que em caráter excepcional e precário, devendo ser mantidas as condições de cumprimento da medida de semiliberdade.
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Data da Publicação
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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