TJDF HBC - 893872-20150020222887HBC
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL. TRABALHO EXTERNO NÃO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1. O Centro de Internamento e Reeducação (CIR) é estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, direcionado aos internos que não possuem os benefícios externos ou que ainda não foram implementados. 2. Não se pode falar em constrangimento ilegal ou violação ao princípio constitucional da individualização da pena, se a carta particular de emprego ofertada ao paciente já está em trâmite regular e não há informação de dilação desarrazoada para sua análise. 3. Ordem Denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL. TRABALHO EXTERNO NÃO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1. O Centro de Internamento e Reeducação (CIR) é estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, direcionado aos internos que não possuem os benefícios externos ou que ainda não foram implementados. 2. Não se pode falar em constrangimento ilegal ou violação ao princípio constitucional da individualização da pena, se a carta particular de emprego ofertada ao paciente já está em trâmite regular e não há informação de dilação desarrazoada para sua análise. 3. Ordem Denegada.
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Data da Publicação
:
17/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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