main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 893875-20150020221458HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Adiscussão da competência para processar a ação penal é inadequada em sede de habeas corpus, pois exige o exame aprofundado da questão, sendo inviável nessa estreita via processual. 2. Se o paciente interpôs a exceção de incompetência, instrumento próprio para discutir a competência para processamento da ação penal, deve-se aguardar a manifestação do juízo a quo sobre a questão, sob pena de supressão de instância. 3. Habeas corpus não conhecido.

Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão