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Jurisprudência


TJDF HBC - 893877-20150020201649HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE VALOR PROBATÓRIO EXAURIENTE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTIMAÇÃO DA PACIENTE E PATRONO. ORDEM DENEGADA. 1. Se o laudo do serviço psicossocial é apenas um estudo a orientar o magistrado em suas decisões, não possuindo valor probatório exauriente, a ausência de quesitos e indicação de assistente técnico pela paciente não ofende os princípios do contraditório e ampla defesa. 2. Não há cerceamento de defesa, com a designação de audiência, antecipando a produção de provas, desde que a paciente e seu patrono estejam cientes da data de sua realização, momento em que poderá exercer o seu direito de defesa. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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