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Jurisprudência


TJDF HBC - 894296-20150020223254HBC

Ementa
HABEAS CORPUS - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE, AMEAÇA E RESISTÊNCIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA - LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção e/ou redução pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita. A comprovação da situação econômica do paciente é ônus probatório da defesa. Assim, não havendo prova nesse sentido, mantém-se a fiança arbitrada. 2. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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