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Jurisprudência


TJDF HBC - 894503-20150020231650HBC

Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRÁTICA DE NOVO CRIME APÓS A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A prática de crime pelo paciente, pouco tempo depois de ser determinada sua soltura por meio de decisão que lhe concede liberdade provisória e lhe impõe medidas cautelares alternativas à prisão, autoriza a decretação da medida extrema não só com fundamento no art. 312, mas também com base no art. 282, § 4º, ambos do CPP. 2. Na espécie, correta a decisão que decretou a prisão preventiva, considerando que o paciente, pouco tempo depois de ter sido posto em liberdade provisória, foi novamente preso em flagrante, portando arma de fogo de uso restrito, durante o período noturno, quando deveria estar recolhido em sua residência, em obediência a medida cautelar de recolhimento domiciliar imposta por ocasião da concessão da liberdade. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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