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Jurisprudência


TJDF HBC - 894644-20150020230335HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO A CRIME DE FURTO TENTADO. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se o paciente é acusado da prática de ato infracional correspondente a crime de tentativa de furto, e registra passagens anteriores pela VIJ, por atos análogos a crimes de posse de drogas, ameaça, furto, roubo simples, roubo circunstanciado e tráfico de drogas e, demonstrado que o jovem se evadiu do estabelecimento no qual cumpria medida socioeducativa de semiliberdade, o decreto de internação provisória não configura constrangimento ilegal.

Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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