TJDF HBC - 894693-20150020221850HBC
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO COATOR. BUSCA PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPETRAÇÃO NÃO ADMITIDA. 1. A via eleita do habeas corpus não se revela adequada, tendo em conta que, para ser atingida a determinação de abstenção da Administração Pública quanto à demolição do imóvel (ato emanado supostamente de ordem de Secretário de Estado), é imprescindível a discussão e a aferição da ilegalidade do ato apontado, de tal sorte que a violação à garantia constitucional de locomoção não se lança como o bem jurídico para o qual o impetrante busca tutela. 2. Se no habeas corpus é alegado que o imóvel encontra-se em terras em parte particulares e da Terracap o que implicaria a sua condição de área passível de regularização, cumpre à parte interessada ajuizar ação de conhecimento ou, até mesmo, acaso entenda possuir prova pré-constituída, mandado de segurança. 3. Impetração não admitida.
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO COATOR. BUSCA PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPETRAÇÃO NÃO ADMITIDA. 1. A via eleita do habeas corpus não se revela adequada, tendo em conta que, para ser atingida a determinação de abstenção da Administração Pública quanto à demolição do imóvel (ato emanado supostamente de ordem de Secretário de Estado), é imprescindível a discussão e a aferição da ilegalidade do ato apontado, de tal sorte que a violação à garantia constitucional de locomoção não se lança como o bem jurídico para o qual o impetrante busca tutela. 2. Se no habeas corpus é alegado que o imóvel encontra-se em terras em parte particulares e da Terracap o que implicaria a sua condição de área passível de regularização, cumpre à parte interessada ajuizar ação de conhecimento ou, até mesmo, acaso entenda possuir prova pré-constituída, mandado de segurança. 3. Impetração não admitida.
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Data da Publicação
:
01/10/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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