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Jurisprudência


TJDF HBC - 894838-20150020233350HBC

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. DANO MATERIAL INEXPRESSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO PRINCÍPIO PENAL. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. A aplicação do princípio da insignificância não se limita ao reconhecimento da ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, devendo ser ponderada ainda a existência concretamente do reduzido grau de reprovabilidade da conduta, da inexpressividade da lesão e de nenhuma periculosidade social. Precedente do Col. STF. In casu, o paciente ostenta condenação judicial anterior por crime patrimonial, foi agraciado pelo reconhecimento de crime de bagatela em outra oportunidade e possui diversas ocorrências policiais em seu desfavor, o que denota a inexistência de freios capazes de inibir a conduta delitiva, valendo-se de pequenos furtos para afastar sua responsabilização penal, o que demonstra a relevância social da ação perpetrada, bem como a periculosidade do agente, observada pela prática reiterada de pequenos crimes contra o patrimônio.

Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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