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Jurisprudência


TJDF HBC - 894839-20150020233778HBC

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do ato infracional análogo ao roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, não há que falar em ilegalidade da internação provisória. A inexistência de passagens anteriores ou ainda o exercício de ocupação lícita e residência fixa não representam óbices intransponíveis à segregação cautelar, quando presentes os seus pressupostos. In casu, o adolescente foi apreendido em flagrante após o roubo de alguns postos de combustíveis situados no Lago Sul/DF, ação cometida com grave ameaça e, ao menos em um caso, violência real contra a pessoa, sendo encontradas na sua residência duas motocicletas subtraídas das vítimas.

Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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