TJDF HBC - 895465-20150020224907HBC
HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT,DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. A fiança tem por finalidade assegurar a efetividade do processo, vinculando o interessado ao acompanhamento da instrução, além de garantir o pagamento eventual das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa (arts. 327 e 336 do CPP). Se não restou demonstrada a hipossuficiência do paciente, o arbitramento de fiança nos moldes dos artigos 325 e 326 do CPP não configura constrangimento ilegal, máxime em se tratando de indiciado reincidente.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT,DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. A fiança tem por finalidade assegurar a efetividade do processo, vinculando o interessado ao acompanhamento da instrução, além de garantir o pagamento eventual das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa (arts. 327 e 336 do CPP). Se não restou demonstrada a hipossuficiência do paciente, o arbitramento de fiança nos moldes dos artigos 325 e 326 do CPP não configura constrangimento ilegal, máxime em se tratando de indiciado reincidente.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
25/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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