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Jurisprudência


TJDF HBC - 895756-20150020213575HBC

Ementa
habeas corpus. dispensa da fiança. constrangimento ilegal decorrente da hipossuficiência do paciente. fixação de medidas cautelares alternativas. ordem concedida. 1 - Restando comprovado nos autos que o paciente, acusado de embriaguez ao volante, embora beneficiado com a liberdade provisória, não ostenta condições de suportar o encargo financeiro imposto, há que ser isentando do encargo. 2 - A hipossuficiência do paciente pode ser presumida na espécie, pois se qualifica como auxiliar de serviços gerais, reside em local humilde e assistido pela Defensoria Pública. Além disso, encontra-se preço há mais de 30 (trinta) dias, malgrado tenha sido mitigado o valor da fiança inicialmente arbitrada, para um salário mínimo. 3 - Ordem concedida.

Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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