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Jurisprudência


TJDF HBC - 895961-20150020237602HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COCAÍNA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva da paciente pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes, consistente no tráfico de droga de natureza altamente lesiva, praticado por meio de aplicativo eletrônico, para facilitar sua difusão, bem como a exibição da arma para intimidar possíveis devedores, o que torna inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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