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Jurisprudência


TJDF HBC - 895963-20150020234129HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a internação provisória de adolescente autor, em tese, de ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo se, diante da gravidade concreta do ato praticado e das condições pessoais do paciente, restou demonstrada sua necessidade para a garantia da ordem pública e proteção do menor infrator. 2. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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