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Jurisprudência


TJDF HBC - 895967-20150020234949HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 147, 180, 329 e 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade (art. 93, inciso IX, da C. F.). 2.Se não há indicação expressa dos motivos pelos quais o julgador considerou necessária a fiança, concede-se a ordem para que a paciente seja posta em liberdade sem o seu recolhimento, diante do manifesto constrangimento ilegal e da comprovação de sua hipossuficiência financeira. 3. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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