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Jurisprudência


TJDF HBC - 896648-20150020225725HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE COM PASSAGENS ANTERIORES NO JUÍZO TUTELAR DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. SITUAÇÕES DIVERSAS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, combinado com 244-B da Lei 8.069/1990, porque, junto com com outros dois comparsas imputáveis e um adolescente, subtraiu dinheiro, coisas pessoais e moeda estrangeira de um automóvel estacionado na rua, depois de arrombar sua porta. 2 É justificada a custódia cautelar como garantia da ordem pública quando o agente, embora primário, responde a outras ações penais por crimes graves e registra várias passagens pela Vara da Infância e Juventude por atos infracionais igualmente graves, denotando propensão à delinquência e insesibilidade ao caráter pedagógico das medidas socioeducativas a que foi submetido. Não havendo identidade objetiva entra as condições pessoais do paciente e do comparsa, não se pode cogirtar de extensão do benefício concedido a este. 3 Ordem denegada.

Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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