TJDF HBC - 896672-20150020238437HBC
HABEAS CORPUS - ART. 302, §2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, DO CP - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FIXAÇÃO DE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - VALOR PROPORCIONAL À NATUREZA DA INFRAÇÃO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS . I. A Lei 12.403/2011 restabeleceu a importância da fiança como medida cautelar no processo penal. Ausentes os requisitos autorizadores da preventiva, o julgador pode decretá-la como alternativa à segregação. II. O valor arbitrado deve ser proporcional à natureza da infração. O paciente dirigia embriagado e em alta velocidade. Atropelou e matou duas pessoas. A fiança tem de implicar ônus financeiro para o afiançado, caso contrário não atenderia às finalidades de assegurar o comparecimento aos atos processuais, inibir a prática de novos ilícitos penais e garantir indenização as famílias das vitimas, em caso de condenação. III. Ordem parcialmente concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS - ART. 302, §2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, DO CP - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FIXAÇÃO DE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - VALOR PROPORCIONAL À NATUREZA DA INFRAÇÃO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS . I. A Lei 12.403/2011 restabeleceu a importância da fiança como medida cautelar no processo penal. Ausentes os requisitos autorizadores da preventiva, o julgador pode decretá-la como alternativa à segregação. II. O valor arbitrado deve ser proporcional à natureza da infração. O paciente dirigia embriagado e em alta velocidade. Atropelou e matou duas pessoas. A fiança tem de implicar ônus financeiro para o afiançado, caso contrário não atenderia às finalidades de assegurar o comparecimento aos atos processuais, inibir a prática de novos ilícitos penais e garantir indenização as famílias das vitimas, em caso de condenação. III. Ordem parcialmente concedida.
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Data da Publicação
:
01/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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