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Jurisprudência


TJDF HBC - 896848-20150020225485HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA. DENEGAR A ORDEM. 1. Imputa-se aos menores a prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e subtração de veículo automotor. 2. Há suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Necessário resguardar a ordem pública e a proteção dos adolescentes. 3. A decisão que decretou a internação provisória dos menores foi motivada com elementos do caso concreto sobre a presença dos requisitos dos artigos 108 e 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se verificando qualquer ilegalidade que venha a inquinar referido ato. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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